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REGULAMENTO

PROMOÇÃO “ARAUJO 114 ANOS”


ORB MARKETING LTDA. (AGÊNCIA SONORA)

Rua Paes Leme, 215, Conjunto 505,

CEP 05424-150 - São Paulo/SP

CNPJ nº 18.558.240/0001-71



DROGARIA ARAUJO S.A.

Rua Curitiba, 327

CEP 30170-120 - Belo Horizonte/MG

CNPJ nº 17.256.512/0001-16



1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS



1.1. A promoção comercial intitulada “ARAUJO 114 ANOS” será realizada pela ORB MARKETING LTDA., na qualidade de Promotora Mandatária, em parceria com a DROGARIA ARAUJO S.A., na qualidade de Promotora Aderente, ambas doravante denominadas em conjunto “Promotoras”, entre os dias 04/03/2020 e 13/04/2020, no Estado de Minas Gerais.

1.2. Esta promoção será destinada às pessoas físicas, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no território nacional, que cumpram as condições de participação ora estabelecidas.

1.3. O período para realização das compras válidas será o compreendido entre 00h01min do dia 04/03/2020 e as 23h59min do dia 31/03/2020 (horário oficial de Brasília), devendo o cadastro na promoção ser realizado no hotsite www.araujo114anos.com.br, até as 23h59min do dia 07/04/2020 (horário oficial de Brasília).

1.3.1. Para fins de participação nesta promoção, serão consideradas as compras realizadas (i) em qualquer uma das unidades da Drogaria ARAUJO, devendo ser observado o horário de funcionamento de cada uma; (ii) no site www.araujo.com.br; (iii) pelos telefones do Drogatel (31) 3270-5000, (31) 3179-5000 ou 0300-3131010 ou (iv) no Aplicativo Drogaria ARAUJO, disponível para download gratuito para smartphones com sistema Android no Google Play ou iOS, na Apple Store.

1.3.2. Esta promoção poderá ser encerrada antecipadamente, caso os Números da Sorte disponibilizados para atender o GRUPO 1, conforme item 2.2.1. deste Regulamento, sejam integralmente distribuídos aos participantes antes da data prevista para o seu término. Nessa hipótese, todos os interessados serão devidamente informados a respeito do encerramento da promoção por meio do hotsite www.araujo114anos.com.br, sendo mantida a data do sorteio.

1.3.2.1. Todavia, caso os Números da Sorte disponibilizados para atender o GRUPO 2, conforme item 2.2.2. deste Regulamento, sejam integralmente distribuídos aos participantes antes da data prevista para o término da promoção, não acarretará o encerramento antecipado da promoção, mas tão somente o encerramento da possibilidade de participação através da modalidade Clique Retire. Nessa hipótese, todos os interessados serão devidamente informados a este respeito por meio do hotsite www.araujo114anos.com.br, sendo mantida a data do sorteio.



2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO

2.1. A cada R$60,00 (sessenta reais) em compras válidas, em um único comprovante fiscal de compra, independente do meio de pagamento utilizado, dentro do período para realização das compras estipulado neste Regulamento, o consumidor terá o direito de receber 1 (um) Número da Sorte do GRUPO 1 de participantes, nos termos ora estabelecidos.

2.1.1. A cada R$60,00 (sessenta reais) em compras válidas, em um único comprovante fiscal de compra, realizadas com opção de retirada do(s) produto(s) adquirido(s) pelo Clique Retire, independente do meio de pagamento utilizado, dentro do período para realização das compras estipulado neste Regulamento, o consumidor terá o direito de receber 2 (dois) Números da Sorte, sendo 1 (um) Número da Sorte do GRUPO 1 de participantes e 1 (um) Número da Sorte do GRUPO 2 de participantes.

2.1.1.1. O Clique Retire consiste em uma modalidade de retirada das compras realizadas através do site www.araujo.com.br ou do Aplicativo Drogaria ARAUJO onde se opta por retirar o(s) produto(s) adquirido(s) em qualquer unidade da Drogaria ARAUJO.

2.1.2. Independente do meio pelo qual as compras sejam realizadas, não será permitido a cumulatividade de comprovantes fiscais de compras com a finalidade de alcançar o valor de R$60,00 (sessenta reais). Da mesma forma, os valores excedentes que não completarem múltiplos de R$60,00 (sessenta reais), em um único comprovante fiscal de compra, serão desconsiderados.

2.2. A título de esclarecimento:

2.2.1. GRUPO 1 - Todos os participantes que apresentarem R$60,00 (sessenta reais) ou seus múltiplos em compras válidas, em um único comprovante fiscal de compra, realizadas em (i) qualquer uma das unidades da Drogaria ARAUJO; (ii) no site www.araujo.com.br; (iii) no Drogatel ou (iv) no Aplicativo Drogaria ARAUJO.

2.2.2. GRUPO 2 – Os participantes do GRUPO 1 que apresentarem R$60,00 (sessenta reais) ou seus múltiplos em compras válidas, em um único comprovante fiscal de compra, com opção de retirada do(s) produto(s) adquirido(s) pela modalidade Clique Retire.

2.3. Durante a vigência da promoção haverá o limite de atribuição de até 50 (cinquenta) Números da Sorte do GRUPO 1 de participantes para cada e-mail de participante cadastrado, desde que sejam integralmente cumpridas as condições de participação previstas neste Regulamento e de acordo com a disponibilidade de Números da Sorte.

2.4. Fica desde já estabelecido que não serão considerados para fins de participação os valores contidos nos comprovantes fiscais de compras referentes (i) a medicamentos ou quaisquer outros produtos proibidos pelo Artigo 10, do Decreto nº 70.951/72; (ii) às fórmulas infantis para lactentes e fórmulas infantis de seguimento para lactentes; fórmula de nutrientes apresentada ou indicada para recém-nascido de alto risco; mamadeiras, bicos, chupetas e protetores de mamilo, conforme proibição prevista no Artigo 4º da Lei nº 11.265/06, assim como nas Resoluções da Anvisa RDC nº 221 e 222, de 05/08/2002 e (iii) demais produtos não permitidos pela legislação vigente.

2.4.1. Da mesma forma, não serão considerados para fins de participação os valores contidos nos comprovantes fiscais de compras referentes ao frete em caso de compras realizadas através do site www.araujo.com.br; do Drogatel ou do Aplicativo Drogaria ARAUJO.

2.5. O consumidor deverá guardar todos os comprovantes fiscais de compras originais, sendo certo que as Promotoras poderão solicitar a apresentação destes, a qualquer tempo, a fim de validar a sua participação e/ou contemplação.

2.6. A simples realização das compras por meio de qualquer um dos canais indicados no item 1.3.1. deste Regulamento não é suficiente para que o consumidor participe da promoção, sendo imprescindível o cadastro dos seus dados pessoais e do respectivo comprovante fiscal de compra no hotsite da promoção, dentro do período de cadastro.

A. CADASTRO

2.7. O consumidor deverá acessar o hotsite www.araujo114anos.com.br até as 23h59min do dia 07/04/2020 e realizar o seu cadastro, fornecendo os seguintes dados pessoais: (a) nome completo, (b) data de nascimento, (c) celular com DDD de algum Estado brasileiro, (d) e-mail válido e (e) UF. Ainda, deverá criar uma senha para permitir o seu acesso futuro ao hotsite da promoção. O login para acesso será sempre o e-mail do participante informado por ele no cadastro.

2.7.1. Todos os dados cadastrais deverão ser pessoais, de forma que não serão aceitos dados de terceiros compartilhados, incluindo o e-mail, sob pena de desclassificação.

2.8. Ato contínuo, ainda no hotsite, o consumidor deverá informar os seguintes dados do comprovante fiscal de compra: (a) valor total; (b) data de sua emissão; (c) número do comprovante fiscal de compra; (d) canal de compra utilizado, dentre as opções ( ) Site, ( ) Loja, ( ) Drogatel ou ( ) Aplicativo; e (e) para as compras realizadas pelo site ou pelo aplicativo, ainda deverá indicar se o(s) produto(s) adquirido(s) foi(foram) retirado(s) através da modalidade Clique Retire.

2.8.1. As compras realizadas na Drogaria ARAUJO serão comprovadas por meio de cupom fiscal e/ou nota fiscal eletrônica, a depender do canal de compra utilizado.

2.9. Para concluir o seu cadastro, será requerido ao consumidor, ainda, que (i) aceite os termos do presente Regulamento (ii) autorizando as Promotoras a coletar e a utilizar os seus dados para formação de banco de dados, visando analisar as participações havidas nesta promoção; controlar a distribuição dos Números da Sorte; prestar contas à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia - SECAP/ME; enviar-lhe informativos sobre promoções em geral e/ou ofertas de serviços e produtos da Promotora Aderente de forma personalizada ou não, via e-mail e/ou WhatsApp; sobre sua participação e/ou contemplação nesta promoção, incluindo a divulgação de seu nome caso venha a ser um dos contemplados.

2.9.1. A ausência desse consentimento resultará na impossibilidade da efetivação da participação do consumidor na presente promoção e no consequente recebimento do Número da Sorte.

2.9.2. As Promotoras serão destinatárias de todos os dados informados pelos clientes cadastrados no hotsite www.araujo114anos.com.br, para tratamento e operacionalização da referida promoção. Os dados coletados serão armazenados e processados de acordo com as leis de proteção de dados. Eles serão divulgados para pessoas que tenham o direito e/ou uma necessidade comercial, jurídica ou de compliance genuína de vê-los.

2.9.3. Ao participar da promoção e aceitar os termos deste Regulamento, o consumidor autoriza a coleta, o envio e o tratamento dos dados para as finalidades ora previstas.

2.10. Concluído o cadastro na promoção, será gerado automaticamente pelo sistema 1 (um) Número da Sorte para cada R$60,00 (sessenta reais) gastos em compras, em um único comprovante fiscal de compra, nos termos deste Regulamento, que será disponibilizado no hotsite da promoção, o qual permitirá que o participante concorra no sorteio pela extração da Loteria Federal.

2.10.1. Para consultar os Números da Sorte a que tem direito, basta que o participante acesse o hotsite da promoção através de seu login e senha, no menu “Minha Área”, nos termos do item 2.6 deste Regulamento.

2.10.2. Considerando a emissão automática dos Números da Sorte após a conclusão do cadastro, serão emitidos tantos Números da Sorte quantos forem necessários a atender o valor total do comprovante fiscal de compra informado pelo participante.

2.10.2.1. Todavia, no ato da apuração e identificação dos potenciais ganhadores do sorteio, havendo a constatação de que quaisquer dos produtos proibidos de participar na promoção e/ou frete compõem o valor mínimo de R$60,00 (sessenta reais) ou seus múltiplos, serão desconsiderados para fins de participação os Números da Sorte, seguindo a ordem decrescente, ainda que tenham sido sorteados.

2.10.2.2. Aplicar-se-á a ordem decrescente dos Números da Sorte com base no Número de Ordem, desconsiderando para tanto o Número de Série, seguindo a regra prevista no item 4.3. deste Regulamento.

2.10.2.3. Se desconsiderado, nos termos acima, o Número da Sorte sorteado, o respectivo titular será desclassificado da promoção, sem qualquer direito à premiação.

2.10.2.4. A título exemplificativo, um comprovante fiscal de compra no valor de R$120,00 (cento e vinte reais) dará direito a 2 (dois) Números da Sorte, emitidos sob os números 02.98002 e 09.34723. O Número da Sorte 02.98002 foi sorteado. Na fase de validação dos potenciais ganhadores, constata-se que parte do valor que compõe o múltiplo de R$60,00 (sessenta reais) continha medicamentos, consequentemente, o Número da Sorte 02.98002 será desconsiderado, sendo o seu titular desclassificado da promoção, sem qualquer direito à premiação.

2.11. O cadastro dos dados pessoais deverá ser realizado 1 (uma) única vez durante todo o período de vigência da promoção, sendo este controle vinculado ao e-mail informado pelo participante.

2.12. O acesso à internet é necessário para realização da participação na promoção e sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão do aparelho utilizado para acessar a internet e da disponibilidade momentânea da rede. As Promotoras não se responsabilizam por eventual impossibilidade de acesso para participação via internet, incluindo, mas não se limitando a um dos motivos ora descritos.

2.13. Caso por qualquer razão alheia à vontade do consumidor, houver interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o consumidor poderá, durante o período de cadastro da promoção, acessar novamente o hotsite da promoção, no intuito de efetivar seu cadastramento na promoção. Portanto, somente serão armazenados os dados para fins de participação nesta promoção a partir do momento em que o consumidor receber a mensagem de confirmação e conclusão do seu cadastro.

2.14. É imprescindível que os consumidores participantes forneçam dados próprios, corretos, completos e verídicos no ato do cadastro, uma vez que tais dados serão utilizados para contato e, consequentemente, entrega dos prêmios. Assim, as Promotoras não serão responsáveis quando, em razão do fornecimento de dados incompletos, incorretos ou inverídicos, ficarem impossibilitadas de realizar a entrega dos prêmios.

B. COMPROVANTES FISCAIS DE COMPRAS (CUPONS/NOTAS FISCAIS)

2.15. Para fins de participação nesta promoção, somente serão aceitos comprovantes fiscais originais emitidos nas compras realizadas (i) em qualquer uma das unidades da Drogaria ARAUJO; no site www.araujo.com.br; pelos telefones do Drogatel; ou pelo Aplicativo Drogaria ARAUJO; (ii) dentro do período de compras compreendido entre 00h01min do dia 04/03/2020 e as 23h59min do dia 31/03/2020 (horário oficial de Brasília) e cadastrados no hotsite da promoção até as 23h59min do dia 07/04/2020, salvo se a promoção vier a ser encerrada antecipadamente e (iii) que possibilitem a verificação de sua autenticidade.

2.15.1. Os dados do comprovante fiscal de compra deverão estar legíveis, conter o valor mínimo e data de emissão compatíveis com o período de compras estipulados neste Regulamento.

2.15.2. Um mesmo comprovante fiscal de compra poderá ser cadastrado uma única vez nesta promoção.

2.16.Não serão válidos para fins de participação na promoção (i) os comprovantes fiscais de compras ilegíveis, não originais, emitidos manualmente, rasurados e/ou que apresentem quaisquer modificações, bem como aqueles cuja validade não possa ser verificada mediante consulta aos órgãos governamentais; (ii) comprovantes isolados de pagamento com cartão de crédito e/ou débito; (iii) valores relativos à compra de medicamentos ou quaisquer outros produtos proibidos pelo Artigo 10, do Decreto nº 70.951/72; (iv) valores referentes às fórmulas infantis para lactentes e fórmulas infantis de seguimento para lactentes; fórmula de nutrientes apresentada ou indicada para recém-nascido de alto risco; mamadeiras, bicos, chupetas e protetores de mamilo, conforme proibição prevista no Artigo 4º da Lei nº 11.265/06, assim como nas Resoluções da Anvisa RDC nº 221 e 222, de 05/08/2002 e/ou demais produtos não permitidos pela legislação vigente.



3. FORMA DE ATRIBUIÇÃO DOS NÚMEROS DA SORTE

3.1. Durante toda a vigência da promoção serão emitidas 100 (cem) séries compostas, cada uma, por 100.000 (cem mil) números de ordem (de 00.000 a 99.999), numeradas de 00 a 99, sendo 50 (cinquenta) séries destinadas ao GRUPO 1 de participantes e 50 (cinquenta) séries destinadas ao GRUPO 2 de participantes, nos moldes a seguir descritos.

3.1.1. GRUPO 1 - Todos os participantes que apresentarem R$60,00 (sessenta reais) ou seus múltiplos em compras, em um único comprovante fiscal de compra, realizadas em (i) qualquer uma das unidades da Drogaria ARAUJO; (ii) no site www.araujo.com.br; (iii) no Drogatel ou (iv) no Aplicativo Drogaria ARAUJO receberão Números da Sorte pertencentes às Séries 00 a 49.

3.1.2. GRUPO 2 – Os participantes do GRUPO 1 que apresentarem R$60,00 (sessenta reais) ou seus múltiplos em compras, em um único comprovante fiscal de compra, com opção de retirada do(s) produto(s) adquirido(s) pela modalidade Clique Retire receberão Números da Sorte pertencentes às Séries 50 a 99.

3.2. Os Números da Sorte serão distribuídos de forma concomitante, equitativa e aleatoriamente, de acordo com a ordem de conclusão do cadastro no hotsite www.araujo114anos.com.br.



4. DA IDENTIFICAÇÃO DOS POTENCIAIS GANHADORES

4.1. Será realizado 1 (um) sorteio de acordo com o resultado da extração da Loteria Federal do dia 11/04/2020 para fins de identificação dos 2 (dois) ganhadores desta promoção, sendo 1 (um) ganhador identificado entre as Séries 00 e 49 e 1 (um) ganhador identificado entre as Séries 50 e 99.

4.2. Caso a extração da Loteria Federal, não venha a ocorrer na data prevista, para efeitos de apuração dos ganhadores desta promoção será considerada a data da extração da Loteria Federal subsequente.

4.3. Os Números da Sorte distribuídos aos participantes serão compostos por 7 (sete) dígitos, sendo os 2 (dois) primeiros algarismos correspondentes ao Número da Série e os 5 (cinco) subsequentes correspondentes ao Número de Ordem, conforme o exemplo a seguir:



EXEMPLO DE NÚMERO DA SORTE



Número Série Número de Ordem
00 0 0 0 0 0


A. IDENTIFICAÇÃO DO POTENCIAL GANHADOR – GRUPO 1

4.4. Para a obtenção do potencial ganhador, primeiramente, serão aplicadas as regras para se conhecer a Série Contemplada, dentre as Séries 00 e 49, nos termos a seguir expostos.

4.5. Para identificação da Série Contemplada, aplicar-se-á a regra para identificação dos dígitos que compõem a série, de forma que estes correspondam aos algarismos das centenas simples dos 1º e 2º Prêmios da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, nos termos do exemplo abaixo:



EXEMPLO DE EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL:
1º prêmio 2 3 4 3 9
2º prêmio 8 2 5 1 3
3º prêmio 1 7 0 8 7
4º prêmio 5 3 1 9 8
5º prêmio 4 9 5 0 4
Número de Série Contemplada: 45


4.6. Na eventualidade de ser identificado um número de série que exceda o limite de 00 a 49, serão subtraídos de 50 (cinquenta) em 50 (cinquenta) números até que se atinja um número que se enquadre no intervalo de séries distribuído.

4.7. Após a aplicação da regra de identificação da Série Contemplada, partir-se-á para a identificação do Número de Ordem Contemplado utilizando-se os algarismos das dezenas simples dos 5 (cinco) primeiros Prêmios da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo.



EXEMPLO DE EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL:
1º prêmio 2 3 4 3 9
2º prêmio 8 2 5 1 3
3º prêmio 1 7 0 8 7
4º prêmio 5 3 1 9 8
5º prêmio 4 9 5 0 4
Número de Série Contemplada: 31890


4.8. Será considerado o Número da Sorte Contemplado a combinação entre o número de série e de ordem identificados nos termos supra previstos.

4.9. Assim, segundo o exemplo acima, o Número da Sorte Contemplado é o 45.31890.

4.10. Caso qualquer Número da Sorte Contemplado não encontre seu correspondente nos Números de Ordem distribuídos na respectiva série, pelo fato de não ter sido atribuído a qualquer participante, será aplicada a seguinte regra:
Regra de Aproximação: Primeiramente será considerado como potencial ganhador do sorteio o portador do Número de Ordem distribuído dentro da mesma série imediatamente superior de forma crescente. Esgotadas todas as possibilidades, se passará à identificação do Número de Ordem distribuído dentro da mesma série imediatamente inferior de forma decrescente, até que se identifique 1 (um) potencial ganhador. 4.11. Caso não tenha sido distribuído nenhum Número da Sorte na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no item anterior para as demais séries que compõem o sorteio, primeiramente nas séries superiores e, esgotadas as possibilidades, nas séries inferiores.

B. IDENTIFICAÇÃO DO POTENCIAL GANHADOR – GRUPO 2

4.12. Para a obtenção do potencial ganhador, primeiramente, serão aplicadas as regras para se conhecer a Série Contemplada, dentre as Séries 50 e 99, nos termos a seguir expostos.

4.13. Para identificação da Série Contemplada, aplicar-se-á a regra para identificação dos dígitos que compõem a série, de forma que estes correspondam aos algarismos das dezenas simples dos 1º e 2º Prêmios da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, nos termos do exemplo abaixo:



EXEMPLO DE EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL:
1º prêmio 2 3 4 3 9
2º prêmio 8 2 5 1 3
3º prêmio 1 7 0 8 7
4º prêmio 5 3 1 9 8
5º prêmio 4 9 5 0 4
Número de Série Contemplada: 31


4.14. Na eventualidade de ser identificado um número de série que exceda o limite de 50 a 99, serão acrescidos de 50 (cinquenta) em 50 (cinquenta) números até que se atinja um número que se enquadre no intervalo de séries distribuído.

4.15. Assim, segundo o exemplo acima, o Número de Série Contemplada é 81.

4.16. Após a aplicação das regras de identificação da Série Contemplada, partir-se-á para a identificação do Número de Ordem Contemplado utilizando-se os algarismos das unidades simples dos 5 (cinco) primeiros Prêmios da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo.



EXEMPLO DE EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL:
1º prêmio 2 3 4 3 9
2º prêmio 8 2 5 1 3
3º prêmio 1 7 0 8 7
4º prêmio 5 3 1 9 8
5º prêmio 4 9 5 0 4
Número de Série Contemplada: 93784


4.17. Será considerado o Número da Sorte Contemplado a combinação entre o número de série e de ordem identificados nos termos supra previstos.

4.18. Assim, segundo o exemplo acima, o Número da Sorte Contemplado é o 81.93784.

4.19. Caso qualquer Número da Sorte Contemplado não encontre seu correspondente nos Números de Ordem distribuídos na respectiva série, deverá ser aplicada a Regra de Aproximação descrita no item 4.10. deste Regulamento.

4.20. Caso não tenha sido distribuído nenhum Número da Sorte na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no item anterior para as demais séries que compõem o sorteio, primeiramente nas séries superiores e, esgotadas as possibilidades, nas séries inferiores.

4.21. Os 2 (dois) participantes selecionados no sorteio, sendo 1 (um) identificado no GRUPO 1 e 1 (um) identificado no GRUPO 2, serão considerados como potenciais ganhadores até que suas participações sejam validadas pelas Promotoras e, somente então, serão declarados ganhadores da promoção.



5. PROCEDIMENTO DE VALIDAÇÃO DOS POTENCIAIS GANHADORES

5.1. De acordo com as regras acima expostas, a apuração e identificação dos potenciais ganhadores do sorteio ocorrerá no dia 13/04/2020 às 16h, na sede da Promotora Mandatária, com endereço na Rua Paes Leme, 215, Conjunto 505, 05424-150, Bairro de Pinheiros, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

5.2. Os titulares dos Números da Sorte Contemplados serão localizados, logo após a data de sua identificação, por telefone e/ou e-mail por meio dos dados constantes do cadastro na promoção e comunicados sobre a obrigatoriedade de fornecer os documentos necessários a comprovar sua identidade e demonstrar o cumprimento das condições de participação previstas no Regulamento, dentro do prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

5.2.1. É responsabilidade dos participantes a inserção de dados corretos e atualizados no momento de cadastro na promoção, bem como verificar regularmente as ligações ou mensagens recebidas através do telefone ou e-mail, sendo certo que as Promotoras não terão nenhuma responsabilidade pelo não recebimento da notificação dos prêmios, em função de configurações de bloqueio/segurança do telefone ou e-mail, assim como dados de contato incorretos ou inválidos fornecidos no ato do cadastro pelos participantes.

5.3. Decorridos os 5 (cinco) dias úteis sem o atendimento às solicitações feitas pelas Promotoras, haverá a desclassificação do participante.

5.3.1. Nessa hipótese, será aplicada a Regra de Aproximação prevista no item 4.10. deste Regulamento para identificar outro participante que comprovando o cumprimento de todas as condições de participação dentro do prazo assinalado pelas Promotoras será declarado o ganhador desta promoção.

5.4. Após a validação dos ganhadores será elaborada a respectiva Ata de Sorteio que será entregue à SECAP/ME, quando da prestação de contas.

5.5. Os ganhadores validados serão comunicados sobre a sua contemplação no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua identificação e validação, por telefone e/ou e-mail conforme os dados constantes do cadastro.



6. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

6.1. Na hipótese de não apresentação de eventuais documentos solicitados pelas Promotoras, ou na apresentação de documentos não hábeis a comprovar a regularidade da participação dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis do contato com o participante selecionado, o mesmo será desclassificado e outro será identificado, aplicando-se a Regra de Aproximação.

6.2. Caso em razão do fornecimento de dados incompletos, incorretos ou inverídicos, as Promotoras ficarem impossibilitadas de contatar e/ou realizar a entrega do prêmio, procederá à desclassificação da participante selecionada por inobservância das regras de participação estabelecidas neste Regulamento.

6.3. É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, haverá a desclassificação e exclusão imediata do participante.

6.3.1. Da mesma forma, o participante será prontamente desclassificado se detectada a prática de situações que presumam a formação de grupos para participação na promoção através de compras fictícias, como: (i) vários consumidores que informem no ato do cadastro um mesmo telefone ou e-mail e/ou dados de terceiros; (ii) vários cadastros efetuados através do mesmo IP ou Mac Address; (iii) qualquer compra que apresente comprovantes fiscais de compras com horários ou numeração sequenciais emitidos pela mesma unidade da Drogaria ARAUJO ou canal de compra (iii) qualquer outra ação simulada com o objetivo de obter Números da Sorte para participação nesta promoção e (iv) cancelamento das compras realizadas nas unidades da Drogaria ARAUJO, no site www.araujo.com.br, no Drogatel ou Aplicativo Drogaria ARAUJO, independentemente do motivo.

6.4. Será desclassificada da promoção, a qualquer momento, a participação com fraude comprovada; efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita; incluindo a obtenção irregular de Números da Sorte e/ou que não cumprir quaisquer das condições deste Regulamento, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes casos, a participação: (i) com dados cadastrais incorretos, incompletos ou inverídicos; (ii) com endereço de e-mail que não guarde relação com a identidade civil do participante; (iii) mediante o cadastro do mesmo comprovante fiscal de compra mais de uma vez; (iv) em que não haja a efetiva confirmação da condição de participação e (v) que utilize mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais ou, ainda, que atentem contra os objetivos e condições de participação na promoção.

6.4.1. Na hipótese de cadastro do mesmo comprovante fiscal de compra mais de uma vez pelo mesmo participante ou por participantes distintos todos serão desclassificados da promoção, sem qualquer direito à participação no sorteio e/ou à premiação.

6.5. Além das hipóteses previstas acima, serão imediatamente desclassificadas desta promoção (i) as participações das pessoas impedidas de participar indicadas neste Regulamento e (ii) aquelas em que não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para a regularidade da participação, incluindo, mas não se limitando, às condições previstas no item 1.2. deste Regulamento.

6.6. Em quaisquer das situações de desclassificação, quando identificadas antes do sorteio ou durante o período de identificação do potencial ganhador, o participante será excluído da promoção e perderá o direito de concorrer ao prêmio, sendo o seu Número da Sorte considerado como não distribuído para fins de participação no sorteio e/ou para fins de recebimento do prêmio, sendo aplicada a Regra de Aproximação, quando for o caso.

6.7. Caso ocorra a desclassificação do participante após a realização do sorteio, que compreende o período de identificação e validação do selecionado, se já tiver havido a divulgação do nome do ganhador, o valor correspondente ao prêmio será recolhido pelas Promotoras ao Tesouro Nacional, como renda da União Federal, dentro do prazo legal.

6.8. Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, assim como deverão informar os dados cadastrais válidos e atualizados, sendo sumariamente excluídos, portanto, os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.



7. PRÊMIOS

7.1. Nesta promoção serão distribuídos 2 (dois) prêmios no valor unitário de R$46.490,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa reais), totalizando R$92.980,00 (noventa e dois mil, novecentos e oitenta reais), conforme descrição a seguir, sendo 1 (um) prêmio para cada ganhador:

7.1.1. 1 (um) certificado de barra ouro, no valor de R$46.490,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa reais), tendo como mera sugestão de uso a aquisição de 1 (um) automóvel HB20, 0Km, da marca Hyundai.

7.2. Os prêmios disponibilizados nesta promoção são pessoais e intransferíveis, não podendo ser comercializados, trocados, substituídos por qualquer outro produto ou serviço, tampouco convertidos em dinheiro.



8. EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS PRÊMIOS

8.1. A comprovação da propriedade dos prêmios dar-se-á em até 8 (oito) dias antes da data do sorteio por meio de documentos que ficarão disponíveis na sede da Promotora Mandatária, para eventual fiscalização e, posteriormente, serão enviados à SECAP/ME, quando da prestação de contas.

8.2. Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso I, alínea “b”, item 2, as Promotoras recolherão 20% de IRRF sobre o valor da premiação, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, por meio de DARF, com o código 0916.

8.3. Em razão de sua natureza, os prêmios não serão exibidos.



9. LOCAL E PROCEDIMENTOS DE ENTREGA DOS PRÊMIOS

9.1. Os prêmios serão entregues aos ganhadores, livres de quaisquer ônus, em até 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva comunicação de validação dos ganhadores, nas dependências da sede da Promotora Aderente em data e horário previamente agendados, por e-mail e/ou através de outro meio, a critério das Promotoras.

9.2. Nesta ocasião, cada ganhador deverá estar munido de seus documentos pessoais (CPF e RG), sendo obrigatória a apresentação e fornecimento de cópia destes e, ainda, assinar o Termo de Quitação e Entrega de Prêmio em 2 (duas) vias de igual teor e forma, sendo 1 (uma) devolvida para as Promotoras.

9.2.1. Sendo o prêmio entregue através de e-mail, será permitida a assinatura eletrônica do Termo de Quitação e Entrega de Prêmio.

9.3. No caso de qualquer ganhador vir a falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da comunicação de validação do ganhador, e desde que apresentada à devida documentação que os legitime, sob pena do prêmio vir a ser recolhido pelas Promotoras como renda para a União.

9.4. Não sendo encontrado o ganhador, o prazo concedido por lei para reclamar o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da sua identificação. Caso o contemplado não compareça para retirar o prêmio nesse período, perderá direito ao mesmo, sendo seu valor recolhido, pelas Promotoras, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.

9.5. As Promotoras não se responsabilizam pelo uso da premiação de forma diversa da sugerida neste Regulamento e/ou por eventuais prejuízos que os ganhadores venham a sofrer por seu usufruto, isentando-se de quaisquer responsabilidades sobre tal.



10. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

10.1. A divulgação desta promoção dar-se-á por meio do hotsite www.araujo114anos.com.br, de materiais impressos nas unidades da Drogaria ARAUJO participantes, bem como através de outros meios, a critério das Promotoras.

10.2. As Promotoras se comprometem a informar o número do Certificado de Autorização SECAP/ME no Regulamento que ficará disponível para consulta dos interessados no hotsite www.araujo114anos.com.br durante todo o período de participação.

10.3. Os nomes dos ganhadores serão divulgados no hotsite www.araujo114anos.com.br, e através de outros meios de divulgação, a critério das Promotoras, tão logo sejam identificados e validados.



11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. A distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo nenhum ônus aos ganhadores.

11.2. As Promotoras não serão responsáveis por problemas, dos quais não detenham qualquer controle, tais como, mas não limitado a falhas ou qualquer impedimento do participante em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de internet, congestionamento na internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers). Além disso, as Promotoras não serão responsáveis por eventuais cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos ou, ainda, ocasionados por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

11.3. Estão impedidos de participar nesta promoção: (i) pessoas jurídicas; (ii) pessoas físicas que não atenderem ao disposto no item 1.2; e, ainda, (iii) os sócios, diretores, prepostos, empregados, estagiários, colaboradores e terceirizados das Promotoras, da Agência Lápis Raro e do escritório M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária, bem como quaisquer outras pessoas que mantenham vínculo direto ou indireto com as Promotoras e/ou que estejam diretamente envolvidas no planejamento, criação e execução desta promoção.

11.3.1. As pessoas mencionadas acima, quando identificadas, e/ou ainda aquelas que de alguma maneira manipularem, violarem ou fraudarem este Regulamento para participar na promoção, não terão direito à premiação.

11.4. Ao participar da promoção, os consumidores participantes autorizam a utilização de seus nomes, endereços eletrônicos, números de telefones e demais dados coletados em decorrência de sua participação, de acordo com as finalidades descritas neste Regulamento, sem qualquer ônus para as Promotoras, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o Artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, as Promotoras se comprometem a não comercializar ou ceder, a qualquer título, com exceção do compartilhamento necessário dessas informações com as demais empresas e órgãos envolvidos na execução desta promoção ou os casos previstos em lei.

11.4.1. Em atenção às diretrizes legais aplicáveis, as Promotoras possibilitarão aos consumidores participantes que revoguem a referida autorização bastando que assinalem a opção “cancelar o recebimento”, que será disponibilizada na parte inferior de todas as mensagens que lhe forem encaminhadas. Na hipótese da promoção ainda estar em curso, a revogação da autorização para uso dos dados do consumidor participante acarretará na imediata desclassificação do mesmo, sendo seus dados mantidos na base das Promotoras apenas para fins de cumprimento legal e defesa em eventual processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da promoção. Após este prazo, todos os dados serão eliminados.

11.5. Os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista dos seus prêmios, a utilização de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos pelas Promotoras, para divulgação desta promoção, pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de sua identificação, sendo certo que seus demais dados coletados no ato do cadastro serão mantidos na base das Promotoras apenas para fins de cumprimento legal e defesa em eventual processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da promoção. Após este prazo, todos os dados serão eliminados.

11.6. Ainda, a título de esclarecimento, Google Play e Apple Store são meramente os meios em que o Aplicativo Drogaria ARAUJO poderá ser localizado e baixado, não havendo qualquer envolvimento das marcas Google e Apple nesta promoção.

11.7. As dúvidas e controvérsias, originadas de reclamações dos participantes, não previstas neste Regulamento serão julgadas por representantes das Promotoras. Persistindo-as, o questionamento deverá ser submetido à SECAP/ME e as reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao PROCON regional.

11.8. A participação nesta promoção é voluntária, caracterizando a ciência do Regulamento e concordância de suas condições, bem como a aceitação de todos os seus termos pelos participantes.

11.9. Após o encerramento da promoção, a prestação de contas será encaminhada à SECAP/ME dentro do prazo legal estabelecido na Portaria nº 41/2008, por intermédio do escritório de advocacia M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária com a documentação fornecida pelas Promotoras.

11.10. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e pela Portaria nº 41/08). Certificado de Autorização SECAP/ME n° 04.007719/2020.